CONTRATO DE ADESÃO AO DESCONTO DE REVENDEDOR
O REVENDEDOR compromete-se a adquirir da EMPRESA os produtos da marca “HARAH” para revenda porta a porta, fora de estabelecimento fixo, por conta própria, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial e obriga-se a pagar os produtos adquiridos dentro do prazo e condições estabelecidas na Nota Fiscal emitida pela EMPRESA. O REVENDEDOR suportará todas as despesas, responsabilidades e encargos inerentes ao exercício da sua atividade, incluindo, mas não se limitando à segurança social ou encargos análogos.
Este Contrato não garante a quaisquer das partes preferência ou qualquer tipo de exclusividade. O REVENDEDOR pode revender produtos de empresas concorrentes e conduzir sua atividade de forma autônoma, livre, com completa independência e da maneira que melhor lhe convier, não estando, inclusive, obrigado a observar os preços apresentados nos catálogos e peças publicitárias, desde que respeite as regras de Venda Direta e da marca.
Os produtos adquiridos serão entregues no endereço cadastrado na plataforma de e-commerce, não sendo responsabilidade da EMPRESA a entrega em local diverso. É fundamental que o REVENDEDOR mantenha esse endereço sempre atualizado.
O REVENDEDOR deve realizar a conferência do seu pedido no ato da entrega dos produtos, confirmando a sua regularidade, quantidade e integridade, sendo que, caso identificada qualquer avaria ou irregularidade, o pedido deve ser rejeitado imediatamente pelo REVENDEDOR e devolvido à EMPRESA, sob pena de aceite tácito do pedido nas condições recebidas.
No caso de inadimplência do REVENDEDOR, sobre os valores devidos ou pagos em atraso, poderão incidir juros e multa, encargos financeiros, despesas acessórias da operação, além de ser facultado à EMPRESA o bloqueio do cadastro para novos pedidos, até a liquidação do valor total devido.
O REVENDEDOR declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante a EMPRESA e/ou quaisquer terceiros que:
(1) as informações e documentos fornecidos para o seu cadastro são pessoais, verdadeiros, não decorrem de nenhum ato ilícito ou fraudulento e não ferem direito de terceiro. O revendedor se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos, inclusive criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal.
(2) é plenamente capaz para o exercício da atividade de REVENDEDOR.
(3) tem ciência de que qualquer login e senha disponibilizado em decorrência deste contrato é de uso pessoal e intransferível.
(4) cumprirá este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade de revenda, atuando com zelo e diligência exigível a um profissional independente, observando o sigilo das ações, promoções e/ou informações apresentadas pela EMPRESA, evitando a publicação antes de autorizado.
(5) respeitar o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados à EMPRESA e/ou a terceiros.
O REVENDEDOR autoriza:
(1) a EMPRESA a usar, indicar e divulgar seus dados pessoais para fins da relação deste Contrato e à eventuais consumidores interessados em seus produtos, como também para o fim de enriquecer e atualizar os dados cadastrais do REVENDEDOR.
(2) a EMPRESA, diretamente ou através de terceiros, a enviar conteúdo informativo e promocional, através de meio físico ou eletrônico para os canais de contatos informados pelo REVENDEDOR no momento do cadastro.
(3) a EMPRESA, por si ou por terceiros, a qualquer momento, verificar junto aos órgãos de restrição de cadastro ou outros meios de consulta, as informações constantes no seu cadastro, reservando à EMPRESA o direito de recusar ou cessar, por qualquer motivo, o seu cadastro.
Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante o envio de comunicação escrita, sendo admitido para tanto, quaisquer meios eletrônicos ou físicos.
O fornecimento dos produtos e/ou cadastro do REVENDEDOR podem ainda ser suspensos ou resilidos pela EMPRESA:
(1) se as cláusulas deste contrato deixarem de ser cumpridas pelo REVENDEDOR.
(2) caso o REVENDEDOR não realize um pedido mínimo no período definido pela EMPRESA.
(3) caso as informações prestadas pelo REVENDEDOR não forem verídicas ou ainda havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraude.
(4) caso haja inconsistência ou falta de atualização dos dados cadastrais pelo REVENDEDOR.
(5) ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes.
(6) perda do direito, por parte da EMPRESA, de operar o canal de venda direta.
(7) caso fortuito ou força maior.
Em caso de suspensão, resilição ou rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, o REVENDEDOR está obrigado a proceder ao pagamento imediato de todas as quantias que sejam devidas à EMPRESA.
O REVENDEDOR reconhece e declara, em relação à propriedade intelectual da marca HARAH e suas submarcas que:
(1) não possui qualquer direito sobre as marcas e denominações dos respectivos produtos, comprometendo-se a não utilizá-los, fora do âmbito deste contrato.
(2) respeitará e não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem das marcas.
(3) compromete-se a não registrar quaisquer nomes, sinais, obras que possam ser protegidas por direitos de propriedade intelectual e que possam gerar conflito com os direitos da marca HARAH e/ou, de alguma forma, prejudicá-los.
(4) não é autorizado a prestar informações, declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado, representante legal e/ou “porta voz” da EMPRESA ou da marca HARAH ou, ainda associando sua opinião como sendo a opinião da Empresa ou da marca.
Atividades de comunicação realizadas pelo REVENDEDOR de forma distinta da inerente a esse Contrato e que envolvam a(s) marca(s) de propriedade da EMPRESA deverão ser autorizadas previamente pela EMPRESA.
O REVENDEDOR fica ciente e concorda que, ao aceitar os termos acima, estará automaticamente de acordo com todos os itens deste Contrato e de qualquer possibilidade de alteração futura, sendo incabível a alegação de desconhecimento (resguardado seu direito de, em caso de não concordância com eventuais alterações futuras rescindir o contrato).
Após a submissão do cadastro, o REVENDEDOR estará automaticamente concordando com os termos deste documento, sendo este contrato caracterizado como um Termo de Aceite.
Data de elaboração do documento: 07/11/2017